ATO CN 31/2010
Prorroga pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, que "Promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM, e dá outras providências".
ADE RFB 18/2010
Dispõe sobre os valores de ressarcimento dos selos de controle de bebidas, por milheiro de unidade.
Circular DC/BACEN 3.506/2010
Dispõe sobre a metodologia de apuração da taxa de câmbio real/dólar divulgada pelo Banco Central do Brasil (PTAX).
Portaria SECEX 18/2010
Dispõe sobre operações de importação e altera o Anexo B da Portaria Secex nº 10/2010, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior.
