LEGISLAÇÃO COMÉRCIO EXTERIOR - 13.05.2011

ADE COANA 05/2011
Enquadra veículos em"Ex" da TIPI.
ADE SRRF/2ª RF 02/2011
Prorroga até 31 de julho de 2011, o alfandegamento concedido ao Ponto de Fronteira de Bonfim, localizado na Rodovia BR 401, às margens do Rio Tacutu, no município de Bonfim, no Estado de Roraima, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 10, de 23 de abril de 2009.
Portaria MF 253/2011
Altera a Portaria MF nº 93, de 27 de abril de 2004, que dispõe sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996.
Resolução ANTT  3.665/2011
Atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos.
RDC ANVISA 21/2011
Prorroga por mais 180 dias o prazo para adequação à Resolução RDC nº 45/2010, que dispõe sobre os aditivos alimentares autorizados para uso segundo as Boas Práticas de Fabricação , e à Resolução RDC nº 46/2010 que dispõe sobre limites máximos para aditivos excluídos da lista de "aditivos alimentares autorizados para uso segundo as Boas Práticas de Fabricação.