LEGISLAÇÃO COMÉRCIO EXTERIOR - 16.05.2011

Portaria SECEX 14/2011
Altera a Portaria SECEX nº 21, de 24 de maio de 2010, que disciplina a extensão de medidas antidumping de que trata o art. 10-A da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, a importações de produtos de terceiros países, bem como de partes, peças e componentes de produto objeto de medida antidumping em vigor.
Circular SECEX 20/2011
Inicia investigação para averiguar a existência de práticas elisivas que frustram a aplicação do direito antidumping vigente nas importações brasileiras de cobertores de fibras sintéticas, exceto os cobertores de microfibras e de não tecidos, comumente classificadas no item 6301.40.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH.
Circular SECEX 21/2011
Decide não iniciar investigação para fins de aplicação de medida de salvaguarda transitória sobre as importações de tecidos denim, classificados nos itens 5209.42.10, 5209.42.90, 5211.42.10 e 5211.42.90 da NCM, originárias da República Popular da China.
IN RFB 1.155/2011
Dispõe sobre procedimentos e medidas de controle referentes à exportação de cigarros.
IN RFB 1.156/2011
Altera a Instrução Normativa RFB Nº 769, de 21 de agosto de 2007, que dispõe sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros.
IN SDA/MAPA 17/2011
Aprova os requisitos fitossanitários para a importação de castanhas de caju (Anacardium occidentale) in natura (Categoria 3, Classe 10) produzidas em Benin na África.
Portaria ALF/PORTO DE PARANAGUÁ 44/2011
Estabelece procedimentos complementares para o trânsito aduaneiro por meio de Declaração de Transferência de Contêineres (DTC) em recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Paranaguá - ALF/PGA, e dá outras providências.
Portaria DRF/SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 75/2011
Delega competêcia, em especial ao Chefe da Equipe Aduaneira - EAD/3, da Saana, aos Auditores- Fiscais da Receita Federal do Brasil, para a prática dos atos que menciona.