Portaria SDA/MAPA 452/10
Prorroga por mais 30 dias o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria SDA nº 404, de 3 de agosto de 2010, que submete à consulta pública o Projeto de Instrução Normativa que altera a seção VII do capítulo I do Manual de Procedimentos Operacionais da Vigilância Agropecuária Internacional, visando instruir os procedimentos para apresentação de projetos de instalações, e estabelecer as instalações e equipamentos necessários para a fiscalização de produtos de origem animal e vegetal, mantidos em temperatura de refrigeração ou congelamento, e para a fiscalização de animais vivos importados e exportados, a serem definidas como condições básicas para habilitação de portos, aeroportos e postos de fronteira, como pontos de ingresso e egresso dessas mercadorias e produtos.
Portaria SIA/ANAC 1.429/2010
Declara como internacional, em caráter provisório, o Aeroporto de Caxias do Sul (RS) - SBCX.
Resolução CAMEX 65/2010
Altera os anexos da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006; o § 1º do art. 3º da Resolução CAMEX nº 47, de 24 de junho de 2010; e a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código NCM 2933.71.00 para 2%.
Resolução CAMEX 66/2010
Prorroga os direitos antidumping definitivos, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicados às importações brasileiras de sacos de juta, originárias da República Popular de Bangladesh e da República da Índia, comumente classificadas no item 6305.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.
Resolução CAMEX 67/2010
Altera para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2012, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, bem como as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os componentes dos Sistemas Integrados (SI) que menciona.
Resolução CAMEX 68/2010
Altera para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2012, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes componentes dos Sistemas Integrados (SI) e dá outras providências.
IN CVM 485/2010
Altera a Instrução CVM Nº 457, de 13 de julho de 20071, que dispõe sobre a elaboração e divulgação das demonstrações financeiras consolidadas, com base no padrão contábil internacional emitido pelo International Accounting Standards Board - IASB, publicada no DOU de 16 de julho de 2007, Seção 1, p. 60.
