A Superintendência Regional da Secretaria da Receita Federal do Brasil na 1ª Região Fiscal transferiu para a Alfândega do Aeroporto Internacional de Brasília (Presidente Juscelino Kubitschek), a partir de 1º de janeiro de 2011 até 31 de dezembro de 2013, as competências e as atribuições de pesquisa, seleção, programação e fiscalização aduaneira na zona secundária da 1ª Região Fiscal vinculadas ao Plano Nacional de Fiscalização Aduaneira.
São mantidas nas Unidades Locais as demais competências e atribuições aduaneiras originárias estabelecidas pela legislação vigente, notadamente no que se refere ao contencioso administrativo, aos procedimentos especiais de controle aduaneiro definidos nas Instruções Normativas SRF nºs 52/01 e 206/02, aos procedimentos de habilitação para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), às diligências fiscais de interesse da respectiva Unidade Local e demais ações fiscais aduaneiras.
As alterações estão descritas na Portaria SRRF (1ªRF) nº 480, publicada no Diário Oficial da União de 25/11/2010.
(Fonte: Aduaneiras).
