ADE COANA 24/2010
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
Declarando que os veículos que menciona cumprem as exigências para enquadramento no "Ex" 02 do código 8702.10.00 da Tipi.
ADE SRRF/8ª RF 106/2010
Renova, a título precário, a situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX, localizado na Rua Júlia Ferreira de Carvalho, 65 a 309 - Bairro Chico de Paula - município de Santos/SP.
OS ALF/PORTO DO RIO DE JANEIRO 06/2010
Regulamenta o procedimento de verificação de autenticidade de procuração pública no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Portaria SECEX 25/2010
Dispõe sobre operações de comércio exterior, alterando os Anexos "C" e "T" da Portaria Secex nº 10, de 24 de maio de 2010.
Portaria SECEX 26/2010
Dispõe sobre operações de comércio exterior.
A Portaria Secex nº 26/2010, publicada no DOU de hoje (17 de novembro), promoveu diversas alterações na Portaria Secex nº 10/2010, que dispõe sobre as operações de comércio exterior.
As alterações, que adaptam alguns dispositivos da Portaria Secex nº 10/2010 ao sistema Novoex (Siscomex Exportação Web), referem-se aos seguintes assuntos:
a) menção do fabricante-intermediário no RE (Registro de Exportação), relativamente ao drawback intermediário;
b) registro de RE e RC (Registro de Operação de Crédito) no Siscomex Exportação, ambiente Web.
Foi ainda determinado que os artigos e anexos da Portaria Secex nº 10/2010 alterados pela Portaria Secex nº 24/2010 serão aplicáveis somente à versão anterior do RE (módulo SISBACEN), até o dia 30 de novembro de 2010; passando a vigorar para ambas as versões (SISBACEN e WEB) a partir de 1º de dezembro de 2010.
A Portaria Secex nº 26/2010 entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte: ComexData EXTRA
