ADE CONFAZ 13/2010
Ratifica os Convênios ICMS 161/10, 162/10, 163/10 e 164/10, de 8 de novembro de 2010.
Circular SECEX 54/2010
Dispõe sobre a abertura de prazo para que sejam apresentadas manifestações sobre a proposta européia de requisitos específicos de origem para os produtos classificados nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado para as negociações do Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e a União Européia.
OS IRF/SÃO PAULO 07/2010
Dispõe sobre a entrega digital de documentos relativos aos procedimentos de habilitação de usuários junto ao SISCOMEX/RADAR.
Portaria Interministerial MDIC/MCT 234/2010
Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto POLIÉSTER PARA ARTES GRÁFICAS E DESENHO, EM FORMA DE FOLHAS OU ROLOS, industrializado na Zona Franca de Manaus, e revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 271, de 24 de agosto de 2005.
Resolução CAMEX 82/2010
Revoga os Ex-tarifários que menciona,constantes da Resolução CAMEX nº 79, de 3 de novembro de 2010.
Medida Provisória 513/2010
Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH, autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, acresce o Porto do Pólo Industrial de Manaus no item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, e dá outras providências.
Portaria MF 553/2010
Dispõe sobre os métodos de aplicação da Convenção destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação ao imposto sobre a renda celebrada pelo Brasil e Peru.
Portaria INMETRO 450/2010
Aprova o enquadramento dos componentes de bicicletas de uso adulto e determina, para os Requisitos de Avaliação da Conformidade, aprovados pelas portarias que especifica, a revogação do item 8.3., que estabelece os requisitos para a rastreabilidade dos Selos de Identificação da Conformidade e, consequentemente, a retirada do número sequencial nela inserto.
