IN RFB 1.086/2010
Altera a Instrução Normativa RFB Nº 1.053, de 12 de julho de 2010, que dispõe sobre o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores e os importadores de biodiesel.
Portaria SDA/MAPA 537/2010
Submete à consulta pública, pelo prazo de 60 dias, o Projeto de Instrução Normativa e seu Anexo que aprova o Regulamento Técnico do Malte de Cevada.
Resolução CZPE 15/2010
Propõe ao Excelentíssimo Presidente da República a edição de Decreto que cria a Zona de Processamento de Exportação no Município de Barra dos Coqueiros, Estado de Sergipe.
Resolução ANP 45/2010
Estabelece os requisitos necessários para o credenciamento de firmas inspetoras para exercício de atividades de controle da qualidade na importação e exportação de derivados de petróleo e biocombustíveis, de adição de marcador aos Produtos de Marcação Compulsória (PMC) indicados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), e de adição de corante ao etanol anidro combustível conforme regulamento, para atuação em todo território nacional.
Circular SDP 01/2010
Torna público que as empresas mencionadas, por terem realizado importações do Uruguai de produtos automotivos constantes no Apêndice I do 68º Protocolo Adicional ao ACE 2, no período de 01/07/2009 a 30/06/2010, têm direito a uma quota para exportar produtos automotivos para o Uruguai, com margem de preferência de 100%, no período de 01/07/2010 a 30/06/2011.
