AC DAI S/N de 05.01.2010
Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Sérvia sobre Cooperação no Campo Veterinário.
IN MAPA 34/2010
Institucionaliza o Comitê Gestor do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional e os Subcomitês do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional dos Aeroportos Internacionais, Portos Organizados, Postos de Fronteira e Aduanas Especiais, e revoga a Instrução Normativa nº 39/2009.
IN RFB 1.082/2010
Institui a Declaração Eletrônica de Movimentação Física Internacional de Valores (e-DMOV), e dá outras providências.
IN RFB 1.083/2010
Altera a Instrução Normativa SRF nº 49, de 2 de maio de 2001, que institui documentos fiscais para controle de operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial.
Portaria ALF/Porto de Suape - PE 70/2010
Autoriza as chefias da Seção de Procedimento Especial - SAPEA, do Serviço de Despacho Aduaneiro - SEDAD, da Equipe de Despacho Aduaneiro - EDA, da Seção de Vigilância e Controle Aduaneiro - SAVIG, e respectivos substitutos, a acessarem base de dados da RFB protegidos pelo sigilo fiscal, através dos sistemas SISCOMEX CARGA, RADAR, SISCOMEX IMPORTAÇÃO e DW ADUANEIRO, para fins de gerenciamento de risco e planejamento e execução de atividades internas de controle aduaneiro nas suas respectivas atribuições.
Portaria DRF/NOVO HAMBURGO 208/2010
Delega competências para a prática dos atos que menciona.
Portaria DRF/VOLTA REDONDA 87/2010
Delega competência aos Chefes de Equipe de Fiscalização Aduaneira - EFA e de Despacho Aduaneiro - EDA, no âmbito de suas atribuições.
Portaria IRF/PORTO ALEGRE 55/2010
Autoriza, nos finais de semana e nos feriados, a descarga direta e a entrega de mercadorias relativas a declarações de importação registradas na modalidade antecipada para o recinto alfandegado do Porto de Porto Alegre.
Resolução CFF 539/2010
O Conselho Federal de Farmácia dispõe sobre o exercício profissional e as atribuições privativas e afins do farmacêutico nos Órgãos de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Resolução CODESP 36/2010
Institui o Regulamento Geral de Práticas de Fiscalização e dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas às operações portuárias de que trata a Lei nº 8.630/1993, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
