LEGISLAÇÃO - 18.11.2010

Resolução CAMEX 81/2010
Inclui o código NCM 5303.10.10 e exclui o código NCM 4012.11.00 da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, e dá outras providências.