Ato CN 47/2010
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 507, de 5 de outubro de 2010, que "Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal".
ADE COANA 25/2010
Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.
IN MAPA 36/2010
Aprova o Regulamento Técnico para Produtos Têxteis Orgânicos Derivados do Algodão.
Portaria Interministerial MCT/MF 977/2010
Dispõe sobre a simplificação de procedimentos para a importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica.
Portaria SRRF/1ª RF 480/2010
Transfere, temporariamente, para a Alfândega do Aeroporto Internacional de Brasília a competência e as atribuições de pesquisa, seleção, programação e fiscalização aduaneira na zona secundária da jurisdição da 1ª Região Fiscal.
Protocolo ICMS/CONFAZ 190/2010
Altera o Protocolo ICMS 191/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
IN SDA 31/2010
Reconhece o Estado da Bahia como Área Livre da Praga (ALP) Peronospora tabacina, para fins de certificação quanto ao mofo azul do tabaco, em atendimento às exigências do mercado externo.
