Circular SECEX 52/2010
Dispõe sobre o encerramento do direito antidumping aplicado às importações de cimento portland, comumente classificadas nos itens 2523.29.10 e 2523.29.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias do Estados Unidos Mexicanos e da República Bolivariana da Venezuela.
Circular SECEX 53/2010
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportaçõesdos Emirados Árabes Unidos (EAU), dos Estados Unidos Mexicanos - México e da República da Turquia - Turquia, para o Brasil de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de poli (tereftalato de etileno), de espessura igual ou superior a 5 micrômetros (microns), e igual ou inferior a 50 micrômetros, ou simplesmente filmes de PET, comumente classificados nos itens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes.
Portaria INMETRO 445/2010
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Rodas Automotivas.
Portaria SRRF/5ª RF 461/2010
Delega competência ao Chefe da Divisão de Administração Aduaneira da Superintendência da Receita Federal do Brasil, nos impedimentos legais deste, a seu substituto eventual para expedir Ato Declaratório Executivo para habilitação de empresas ao Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural (Repetro), nos termos do art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 844/2008.
Decreto 7361/2010
Aumenta o capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), altera o seu Estatuto Social, aprovado pelo Decreto nº 4.418/2002, e revoga o Decreto nº 7.152/2010.
Decreto 7362/2010
Dispõe sobre a execução da Decisão CMC nº 1/10 "Regulamento do Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul", de 02/08/2010, aprovada na XXXIX Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, em San Juan, Argentina.
