Ato CGA/MAPA 55/2010
Prorroga até 03.11.2012, a permissão de uso emergencial de agrotóxicos à base de brometo de metila em fibra e caroço de algodão destinados à exportação.
Circular SECEX 50/2010
Torna público o valor de referência a ser recalculado trimestralmente, de acordo com o art. 2º da Resolução CAMEX nº 17, de 2007, nas importações brasileiras de metacrilato de metila - MMA, produto classificado no código 2916.14.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Alemanha, Espanha, França e Reino Unido.
Circular SECEX 51/2010
Torna público os preços do Compromisso a serem ajustados semestralmente, nos meses de janeiro e julho de cada ano civil, com base nas variações mensais das cotações de benzeno e propileno constantes do relatório da Chemical Data Petrochemical - Plastics Analysis Reports, observada a fórmula de ajuste constante do Anexo I à Resolução CAMEX nº 17, de 2008.
Portaria Interministerial MDIC/MCT 219/2010
Altera os arts. 1º e 2º da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 233, de 24 de dezembro de 2009, que estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto unidade de processamento digital de pequena capacidade, baseada em microprocessador, e montada em um mesmo corpo ou gabinete - NCM: 8471.50.10.
Portaria Interministerial MDIC/MCT 220/2010
Altera os arts. 1º e 2º da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 234, de 24 de dezembro de 2009, que estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto unidade de processamento digital de pequena capacidade, baseada em microprocessador, e montada em um mesmo corpo ou gabinete - NCM: 8471.50.10, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial MDIC/MCT 221/2010
Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto terminal portátil de telefonia celular, industrializado na zona franca de manaus, determinado pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 224, de 24 de dezembro de 2009.
Portaria Interministerial MDIC/MCT 222/2010
Estabelece o Processo Produtivo Básico para os produto terminal portátil de telefonia celular determinado pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 223, de 24 de dezembro de 2009.
Portaria Interministerial MDIC/MCT 223/2010
Estabelece o Processo Produtivo Básico para os produtos odorizadores de ambiente, industrializados na Zona Franca de Manaus, determinado pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 154, de 28 de agosto de 2007.
Portaria Interministerial MDIC/MCT 224/2010
Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto terminal de transferência eletrônica de débito e crédito, determinado pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 61, de 12 de março de 2008.
Portaria Interministerial MDIC/MCT 225/2010
Estabelece o Processo Produtivo Básico o produto terminal de transferência eletrônica de débito e crédito, industrializado na Zona Franca de Manaus, determinado pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 60, de 12 de março de 2008.
Portaria Interministerial MDIC/MCT 226/2010
Estabelece o Processo Produtivo Básico para os produtos partes e peças fundidas, para fins industriais, relacionados no Anexo desta Portaria, industrializados na Zona Franca de Manaus, determinado pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 231, 18 de julho de 2005.
Portaria RFB 2.201/2010
Altera a Portaria RFB nº 2.166, de 08 de novembro de 2010.
Portaria SECEX 24/2010
Dispõe sobre operações de comércio exterior e altera, conforme a implantação do Siscomex Exportação ambiente Web, a Portaria Secex nº 10/2010, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior.
Comércio Exterior - Operações de Comércio Exterior - Alterações
A Portaria Secex nº 24/2010 promoveu alterações na Portaria Secex nº 10/2010, que dispõe sobre operações de comércio exterior. As alterações referem-se a:
a) drawback – modalidade isenção, drawback intermediário, documentos comprobatórios, comprovações para as modalidades suspensão e isenção, liquidação do compromisso de exportação;
b) exportação – credenciamento e habilitação, registro de exportação (RE) e registro de exportação simplificado (RES), exportação em consignação, condições de venda, marcação de volumes, financiamento à exportação, empresa comercial exportadora.
Foram também alterados os seguintes anexos da Portaria Secex nº 10/2010:
a) Anexo G, referente a exportação vinculada ao regime de drawback;
b) Anexo J, que trata da utilização de nota fiscal de venda no mercado interno;
c) Anexo O, referente a operações com pedras preciosas e semipreciosas, metais preciosas, suas obras e artefatos de joalharia;
d) Anexo P, que trata da exportação de produtos sujeitos a procedimentos especiais;
e) Anexo Q, referente aos documentos que podem integrar o processo de exportação;
f) Anexo R, que trata de exportação sem cobertura cambial.
Foram, ainda, revogados:
a) o § 2º do art. 146, que trata da inclusão de NF no Siscomex pelo beneficiário do regime de drawback suspensão;
b) o art. 195, que trata do fornecimento, pela RFB, do comprovante de exportação emitido pelo Siscomex ao exportador.
A Portaria Secex nº 24/2010 entra em vigor a partir de 17.11.2010.
Fonte: ComexData
Portaria AFRFB/VOLTA REDONDA 87/2010
Altera o art. 2º da Portaria nº 38, de 19 de novembro de 2008, que delega competências para a prática dos atos que menciona.
Portaria DRF/NOVO HAMBURGO 208/2010
Delega competências para a prática dos atos que menciona.
