LEGISLAÇÃO COMÉRCIO EXTERIOR - 04.05.2011

OS IRF/SÃO PAULO 10/2011
Altera a Ordem de Serviço IRF/SPO nº 5/2011, que dispõe sobre a entrega e o trâmite de documentos relativos aos procedimentos de habilitação de importadores e exportadores para operação no Siscomex e credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro, previstos na IN SRF nº 650/2006.
Portaria MPA 122/2011
Submete à consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa Interministerial e seus Anexos, que institui o Programa Nacional de Controle Higiênico Sanitário de Moluscos Bivalves - PNCMB, estabelece os procedimentos para a sua execução e dá outras providências.
Resolução ANTAQ 2.047/2011
Insere o parágrafo único do art. 8º, inclui o Anexo ''D'', altera o inciso I do Art. 2º e o Anexo ''B'' da Resolução nº 1274-ANTAQ, de 3 de fevereiro de 2009, que aprova a norma para outorga de autorização para prestação de serviço de transporte de passageiros, veículos e cargas na navegação interior de travessia.
Resolução CZPE 01/2011
Propõe à Excelentíssima Senhora Presidenta da República a edição de Decreto que cria a Zona de Processamento de Exportação no Município de Fernandópolis, no Estado de São Paulo.
Resolução CZPE 02/2011
Dispõe sobre a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Suape no Município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco.
MP 532/2011
Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; altera o § 1º do art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; dá nova redação aos arts. 1º, 2º e 3º do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Portaria SECEX 12/2011
Estabelece os critérios para alocação da cota para importação estabelecida pelo art. 3º da Resolução CAMEX nº 18, de 21 de março de 2011.