LEGISLAÇÃO COMÉRCIO EXTERIOR - 11.05.2011

IN MAPA 20/2011
Estabelece que a alocação do volume adicional da cota preferencial de exportação de açúcar destinada ao Brasil pelo governo dos Estados Unidos da América será direcionada às unidades de produção de açúcar instaladas na Região Norte e Nordeste, já descontada a polarização, para exportação no ano-safra 2010/2011, e observará a participação de cada Unidade da Federação nos rateios realizados em anos anteriores e a ponderação de cada unidade industrial de acordo com sua produção de derivados da cana-de-açúcar na safra 2009/2010.
IN RFB 1.152/2011
Dispõe sobre a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na exportação de mercadorias.
Portaria MT 81/2011
Altera a redação do art. 8º da Portaria nº 253, de 03 de dezembro de 2009, que aprova os procedimentos e regras para a concessão de prioridade pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante e a liberação de recursos financeiros do Fundo da Marinha Mercante durante a execução dos projetos aprovados.
Portaria SECEX 13/2011
Regulamenta a Resolução CAMEX nº 27, de 5 de maio de 2011, e dá outras providências.
Portaria SRRF/10ª RF 312/2011
Transfere temporariamente competência para a realização de auditorias de sistemas informatizados de controle aduaneiro, estabelecidos para os recintos alfandegados e para os beneficiários de regimes aduaneiros especiais.
Resolução CONPORTOS 47/2011
Dispõe sobre critérios para a realização de auditorias nas instalações portuárias, em conformidade com o Código Internacional de Proteção de Navios e Instalações Portuárias - ISPS Code, e dá outras providências.
Resolução CONTRAN 380/2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do sistema antitravamento das rodas - ABS.