Declara alfandegada a Base Aérea de Salvador, nos termos e condições que menciona.
Portaria DRF/MACAÉ 57/2011
Dispõe sobre a estrutura organizacional e a distribuição interna das atribuições regimentais da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macaé-RJ.
Portaria SDA/MAPA 135/2011
(Reconhece a equivalência do serviço de inspeção de produtos de origem animal do Consórcio Intermunicipal Alimentar, Atenção à Sanidade Agropecuária e Desenvolvimento Local do Extremo Oeste de Santa Catarina (Consad), para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produto de Origem Animal do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.
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