Consulta Pública. Proposta de Regulamento Técnico Metrológico que estabelece exigências adicionais aos requisitos estabelecidos no RTM de medidores eletrônicos de energia elétrica, publicado mediante a Portaria 431/2007, que devem ser observadas pelos medidores monofásicos e polifásicos usados em sistemas de pré-pagamento de energia elétrica ativa.
Portaria SRRF/2ª RF 400/2011
Subdelega, aos Inspetores-Chefes e Delegados da Receita Federal do Brasil na 2ª Região Fiscal que administram mercadorias apreendidas, competência para destinar as mercadorias que especifica.
IN RFB 1.173/2011
Dispõe sobre a habilitação dos Eventos a se realizarem nos meses de julho e agosto de 2011 relacionados com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014, e das pessoas físicas e jurídicas a eles relacionadas para efeito de fruição dos benefícios de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010.
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