Confaz discute propostas para evitar uso de incentivos do ICMS em guerra fiscal

Autor(es): Por Marta Watanabe e Bárbara Pombo | De São Paulo
Valor Econômico - 29/09/2011

A reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que acontece hoje e amanhã em Manaus, deve ter a guerra fiscal como principal item da pauta. Duas propostas estarão à mesa para solucionar o tratamento dado aos incentivos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que são concedidos à revelia do Confaz.

Carlos Martins, secretário de Fazenda da Bahia e coordenador do Confaz, explica que uma das propostas estabelece o reconhecimento total dos efeitos passados de todos os benefícios. Nessa proposta, os Estados teriam 60 dias para publicar todos os benefícios concedidos. A partir do registro no Confaz, eles seriam automaticamente validados e os Estados contariam com um prazo de transição para regularizar os incentivos fiscais.

A outra proposta, cuja defesa é encabeçada por São Paulo, é que os incentivos sejam submetidos à aprovação, caso a caso, do conselho, depois da publicação em diário oficial. "Essa é a principal divergência. A maioria dos Estados entende que tem que convalidar todos os incentivos em bloco. Caso contrário, haverá diferenças de tratamento", diz Martins. Na última reunião do Confaz, somente São Paulo e Pará foram contra o reconhecimento total do incentivo no passado.

Enquanto Martins garante que continuará defendendo a validação total dos incentivos, São Paulo deve apresentar no encontro em Manaus uma proposta em que define mais detalhadamente os critérios e os efeitos do tratamento caso a caso que defende.

Na proposta, o Estado de São Paulo privilegia os investimentos industriais como segmento com mais possibilidade de ter o reconhecimento integral do benefício usado no passado. Já empresas de segmentos, como o agroindustrial, o agropecuário ou de comércio, estariam sujeitos a devolver ao menos parte do imposto que deixou de ser pago por conta do incentivo.

Segundo Osvaldo Santos de Carvalho, coordenador-adjunto de Administração Tributária da Fazenda de São Paulo, o Estado quer separar "o joio do trigo".

São Paulo propõe validação praticamente sem dificuldades para incentivos fiscais de ICMS para vendas dentro do próprio Estado, mesmo quando se trata de mercadorias importadas. Carvalho lembra que esses benefícios não devem oferecer maior discussão para aprovação no conselho, porque são "benefícios neutros". Ou seja, não afetam o recolhimento de ICMS de outros Estados.

O problema está nos benefícios de redução do imposto para as vendas interestaduais, principalmente quando o incentivo é concedido por meio de crédito presumido ou algum tipo de financiamento do débito do ICMS. Nesses casos, lembra o coordenador, a operação contabiliza um crédito do imposto, que é usado no Estado de destino da mercadoria. Nos incentivos que estabelecem isenção ou redução de base de cálculo, o benefício é considerado neutro, já que nesses casos não se permite o uso do crédito no destino.

Mas a proposta não trata de forma uniforme todos os casos de benefícios de ICMS em vendas interestaduais que tenham a repercussão do crédito no Estado de destino. Se o benefício foi concedido para empreendimento industrial, a Fazenda paulista considera que é possível reconhecer todo o benefício fiscal usado no passado, com a suspensão da exigência de débitos existentes até o momento do acordo que irá validar os incentivos.

Para empreendimentos agropecuários e agroindustriais, a Fazenda paulista acredita que pode haver reconhecimento integral ou parcial. Esses casos, porém, diz o coordenador, teriam que ser alvo de acordo bilateral entre o Estado de origem e o de destino da mercadoria. No caso de reconhecimento apenas parcial do uso do incentivo no passado, haveria também o pagamento, por parte da empresa, da parcela devida de ICMS acertada para o Estado de origem ou de destino.

Para os casos de incentivos ao segmento comercial ou de importação, a proposta de São Paulo prevê reconhecimento sempre parcial. Esse casos também devem passar por acordos bilaterais entre Estados e acerto do imposto devido para cada um dos locais.

Martins lembra que um dos poucos pontos de convergência no conselho está relacionado à transição dos incentivos no segmento comercial. "Há um sentimento no Confaz de que os incentivos do setor atacadista devem terminar logo. Só não saiu proposta, porque há um jogo para discutir o assunto em conjunto."