Prorroga vigência da Medida Provisória nº 539, de 26 de julho de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2011, que "Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outras providências".
Circular SECEX 46/2011
Prorroga por até seis meses, a partir de 1º de outubro de 2011, o prazo de encerramento da investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Argentina (Argentina), República da Coréia (Coréia do Sul), Estados Unidos da América (EUA), República Francesa (França), República da Índia (Índia) e República da Polônia (Polônia), para o Brasil, de borracha nitrílica (NBR), não hidrogenada, comumente classificada no item 4002.59.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH, de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, de que trata a Circular Secex nº 41, de 29 de setembro de 2010.
Portaria DRF/MACEIÓ 56/2011
Delega competências, em especial ao Chefe da Seção de Fiscalização (Safis), para a prática dos atos que menciona.
Resolução ANTAQ 2.239/2011
Aprova a Norma de Procedimentos para o trânsito seguro de produtos perigosos por instalações portuárias situadas dentro ou fora da área do porto organizado.
RDC/ANVISA 50/2011
Dispõe sobre os procedimentos e condições de realização de estudos de estabilidade para o registro ou alterações pós-registro de produtos biológicos e dá outras providências.
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