LEGISLAÇÃO COMÉRCIO EXTERIOR - 21.09.2011

ADE SRRF/8ª RF 97/2011
Prorroga até 11/08/2016 o alfandegamento, a título permanente, do recinto destinado à realização de despachos de importação e exportação de remessas expressas localizado na zona primária do Aeroporto Internacional de Viracopos, na área externa do Terminal de Passageiros, com uma área de 656,60 m².
Portaria RFB 3.426/2011
Altera os Anexos IX e X do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2010, seção 1, páginas 30 a 43.
Resolução CAMEX 66/2011
Altera a forma de aplicação do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de resina de policloreto de vinila, de que trata a Resolução CAMEX nº 85, de 2010.
Resolução CAMEX 67/2011
Altera a Lista Brasileira de Exceção à Tarifa Externa Comum - TEC.
Resolução CAMEX 68/2011
Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Extarifários.
Resolução CAMEX 69/2011
Altera a NCM, as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a TEC e a Lista Brasileira de Exceção à TEC.
Resolução CAMEX 70/2011
Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.
Resolução CAMEX 71/2011
Prorroga o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de Fosfato Monocálcico Mono-hidratado Grau Alimentício - MCP, originárias da República Argentina.