ICMS único para barrar guerra fiscal

Correio Braziliense - 16/09/2011
Sílvio Ribas e Vera Batista

Mesmo admitindo que será uma negociação dura, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, defendeu ontem a proposta do Palácio do Planalto — redução das alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) de 12% a 17% para 3% a 4% — como solução para acabar com a guerra fiscal entre estados. Ele ressaltou que, entre todas as distorções produzidas, a mais nociva está no estímulo às importações, a exemplo do modelo de Santa Catarina e Espírito Santo. “A medida faz o manufaturado nacional perder ainda mais competitividade em relação ao importado e exporta empregos, justamente no momento em que a concorrência externa se agudiza”, sustentou. O titular da área econômica fez uma forte defesa pela adoção de uma alíquota única — a saída para impedir o leilão de incentivos às empresas e a perda de arrecadação.

“Nossa proposta é pela redução das alíquotas do ICMS, hoje divididas em 12% ou 7%, para um patamar próximo a 3% ou 4%, transferindo para o destino a cobrança, tirando o recolhimento feito pelo estado produtor, que é o fator gerador da guerra fiscal”, explicou Mantega. Mas um acordo entre União e estados para pôr fim à guerra fiscal continua sem horizonte claro.

Mantega lembrou que alguns países ainda não se recuperaram da crise financeira de 2008 e 2009 e tentam compensar o recuo da demanda interna e das exportações para mercados desenvolvidos nas oportunidades geradas pelo Brasil, que apresenta maior dinamismo. “O país tem sido alvo de disputa desleal de várias formas, incluindo a desvalorização artificial do câmbio (China) ou simples expansão monetária (Estados Unidos)”, afirmou. Embora concorde que a estrutura tributária nacional seja “arcaica, pesada e prejudicial à produção”, Mantega disse que “o leilão da guerra fiscal só beneficia grandes empresas, em prejuízo do resto”.

Perdedores
Governadores com expectativa de perda de receitas com a nova regra do ICMS rejeitam a proposta da União ou só a aceitariam mediante um fase de transição e fundos federais de compensação. Por outro lado, os que se consideram defendidos pela recente confirmação da inconstitucionalidade de todos os incentivos com o imposto estadual pelo Supremo Tribunal Federal (STF) alertam para a insegurança jurídica. “A guerra fiscal é um fato, reconhecido até por auditorias e por financiamentos de bancos de fomento”, ressaltou o governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB). Ele prefere que a discussão inclua outros desafios ao equilíbrio fiscal, como mudanças nos critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e a defesa da crise da Europa e EUA. “Estamos ameaçados tanto na receita quanto com despesas extras na pauta do Congresso”, sublinhou.

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), considera que o respeito ao pacto federativo deve ser o debate principal, aberto pela decisão do STF. “Segurança jurídica é a base de tudo”, ressaltou. Ele acrescentou ainda que os maiores perdedores da guerra fiscal são os pobres, com a isenção de tributos para políticas sociais, além da desorganização do próprio mercado. “O grosso dessa disputa contrária ao país está entre os estados ricos, Rio de Janeiro, Minas, São Paulo e, às vezes, Paraná. Com simples passeio de notas fiscais, ela deu lucros bilionários para poucos”, resumiu o governador paulista.

Autorização do Confaz
Especialistas veem avanços na proposta da alíquota única. Para o ex-secretário executivo do Ministério da Fazenda, Bernardo Appy, a confirmação da ilegalidade dos incentivos com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) e sua cobrança apenas no destino resolveria tudo. Everardo Maciel, ex-secretário da Receita, concorda, mas acha que estímulos poderiam ser autorizados, sob a coordenação do Ministério da Fazenda, pelo Conselho de Política Fazendária (Confaz)