A Câmara de Comércio Exterior (Camex) instituiu, no âmbito do seu Comitê Executivo de Gestão (Gecex), o Grupo Técnico de Acompanhamento da Resolução GMC nº 8/08 (GTAR-08), com o objetivo de examinar propostas de redução temporária da Tarifa Externa Comum (TEC), em caráter excepcional, para garantir o abastecimento normal e fluido de produtos no Mercosul.
De acordo com a Resolução nº 42, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 15/06, para pleitear a redução tarifária os solicitantes deverão apresentar formulário preenchido, conforme o modelo definido, e acompanhado de literatura técnica e/ou catálogos sobre o objeto do pedido.
A normativa também define procedimentos no caso de redução pleiteada para produtos que necessitem de criação de ex-tarifário à Nomenclatura Comum do Mercosul.
Fonte: Aduaneiras
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