Prorroga, por até seis meses, a partir de 14 de julho de 2011, o prazo de encerramento da investigação de dumping nas exportações de n-Butanol dos Estados Unidos da América para o Brasil, e de dano à indústria doméstica resultante de tal prática, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 28, de 13 de julho de 2010.
RDC ANVISA 25/2011
Dispõe sobre os procedimentos gerais para utilização dos serviços de protocolo de documentos no âmbito da Anvisa.
Resolução SUDAM 07/2011
Declara que os incentivos fiscais de Isenção do Adicional do Frete para Renovação da Marinha Mercante concedidos pela SUDAM até o ano de 2010 prorrogados até 31 de dezembro de 2015, pela Medida Provisória nº 517/2010, não necessitam de procedimento interno para ser outorgado, estando as empresas em pleno gozo do mesmo, a contar de 31 de dezembro de 2010 até 31 de dezembro de 2015.
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