LEGISLAÇÃO COMÉRCIO EXTERIOR - 24.06.2011

ADE COFIS 11/2011
Altera o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (EFDPIS/Cofins) do Anexo Único do ADE Cofis nº 34, de 28 de outubro de 2010.
ADE SRRF/4ª RF 11/2011
Prorroga, a titulo provisório, até 15 de dezembro de 2011, a situação de fiscalização aduaneira prestado em caráter permanente, no Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - Redex.
Circular SECEX 34/2011
Prorroga por até seis meses, a partir de 8 de julho de 2011, o prazo de encerramento investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China e dos Estados Unidos Mexicanos para o Brasil de vidros planos flotados incolores, com espessuras de 2 mm a 19 mm, comumente classificados no item 7005.29.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes iniciada por meio da Circular SECEX nº 27, de 7 de julho de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 8 de julho de 2010.
Portaria ALF/PORTO DE SANTOS 226/2011
Disciplina o controle de entrada, saída e movimentação de contêineres acondicionando cargas nacionais ou nacionalizadas destinadas ao mercado interno, em transporte de cabotagem, nos recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos.
Portaria IRF/SÃO PAULO 88/2011
Altera a Portaria ALF/SPO nº 50, de 16 de março de 2011, que Delega competências, em especial ao Chefe do Serviço de Despacho Aduaneiro - SEDAD, aos Chefes de EQDAP, dentre outros, para pratica dos atos que menciona.
Portaria SEP 119/2011
Dispõe sobre o uso do Sistema de Informação Concentrador de Dados Portuários do Projeto Porto Sem Papel para as autorizações de atracação, operação e desatracação de embarcações, no porto organizado do Rio de Janeiro.
Portaria INMETRO 267/2011
Altera a Portaria Inmetro nº 482/2010, que aprova os novos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Pneus Novos, destinados a motocicletas, motonetas, ciclomotores, automóveis de passageiros, inclusive os de uso misto e rebocados, veículos comerciais, comerciais leves e rebocados.
Portaria INMETRO 268/2011
Regulamenta os segmentos de fabricação e importação de dispositivos elétricos utilizados em Instalações Elétricas de Baixa Tensão.
Portaria INMETRO 269/2011
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Berços Infantis.
Portaria INMETRO 270/2011
Altera a Portaria Inmetro nº 179/2010, que aprova a revisão dos Requisitos de Avaliação da Conformidade de Equipamentos Elétricos para Atmosferas Explosivas, nas Condições de Gases e Vapores Inflamáveis e Poeiras Combustíveis.
Portaria SRRF/3ª RF 361,/2011
Delega competências, em especial ao Chefe da Divisão de Administração Aduaneira (Diana), para a prática dos atos que menciona.