LEGISLAÇÃO COMÉRCIO EXTERIOR - 27.06.2011

Decreto 7.502/2011
Dispõe sobre a execução do Octogésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (80PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 18 de fevereiro de 2011.
Lei 12.431/2011
Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica; altera as Leis nºs 11.478, de 29 de maio de 2007, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.248, de 23 de outubro de 1991, 9.648, de 27 de maio de 1998, 11.943, de 28 de maio de 2009, 9.808, de 20 de julho de 1999, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, 11.180, de 23 de setembro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.909, de 4 de março de 2009, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.312, de 27 de novembro de 2001, e 12.058, de 13 de outubro de 2009, e o Decreto - Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear); dispõe sobre medidas tribu tárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; altera a legislaçã relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento; e dá outras providências.
Portaria ALF/Aeroporto Eduardo Gomes - AM 37/2011
Altera dispositivos da Portaria ALF/AEG nº 30, de 03 de julho de 20009, que delega competências e incumbe atribuições.
Portaria Interministerial MDIC/MCT 158/2011
Estabelece o Processo Produtivo Básico para os produtos impressoras do tipo não impacto, incluindo as combinadas com outras unidades de entrada ou de saída, determinado pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 128, de 2 de julho de 2009.
Portaria Interministerial MDIC/MCT 159/2011
Estabelece o Processo Produtivo Básico para os produtos impressoras do tipo não impacto, incluindo as combinadas com outras unidades de entrada ou de saída, industrializado na Zona Franca de Manaus, determinado pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 129, de 2 de julho de 2009.
Portaria Interministerial MDIC/MCT 160/2011
Estabelece o Processo Produtivo Básico para os produtos centrais de comutação e controle - CCC, controladores de estações rádio-base - BSC, unidades transceptoras para estação rádio base - ERB, repetidores celulares e sistemas de energia em corrente contínua, próprias para telefonia celular, determinado pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 56, de 4 de março de 2008.
Portaria Interministerial MDIC/MCT 161/2011
Estabelece o Processo Produtivo Básico para os produtos centrais de comutação e controle - CCC, controladores de estações rádio-base - BSC, unidades transceptoras para estação rádio base - ERB, repetidores celulares e sistemas de energia em corrente contínua, próprias para telefonia celular, industrializados na Zona Franca de Manaus, determinado pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 57, de 4 de março de 2008.
Portaria Interministerial MDIC/MCT 162/2011
Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto fonte de alimentação (conversor AC/DC) para terminais de transferência eletrônica de débito e crédito, industrializado no país.
Portaria Interministerial MDIC/MCT 163/2011
Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto fonte de alimentação (conversor AC/DC) para terminais de transferência eletrônica de débito e crédito, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial MDIC/MCT 164/2011
Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto bateria recarregável para equipamento portátil, uso em informática, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial MDIC/MCT 165/2011
Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto bateria recarregável para equipamento portátil, uso em informática, industrializado no país.