Decide não iniciar investigação para averiguar a existência de práticas elisivas que frustram a aplicação do direito antidumping nas importações brasileiras de lápis de madeira com mina de grafite e com mina de cor originárias da República Popular da China, comumente classificadas no item 9609.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.
Portaria Conjunta MDIC/MF 149/2011
Cria o Grupo de Inteligência de Comércio- Exterior (GI-CEX) para o combate a práticas desleais e ilegais de comércio exterior e dá outras providências.
RDC ANVISA 24/2011
Dispõe sobre o registro de medicamentos específicos.
RDC ANVISA 26/2011
Dispõe sobre a suspensão do prazo para adequação às regras de rotulagem de medicamentos estabelecidas pela Resolução da Diretoria Colegiada nº 71, de 22 de dezembro de 2009.
Portaria DRF/VOLTA REDONDA 50/2011
Delega competência para a prática dos atos que menciona.
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