Disciplina os procedimentos de retirada de resíduos sólidos e líquidos de embarcações atracadas em recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Paranaguá - ALF/PGA, e dá outras providências.
Portaria DRF/GUARULHOS 93/2011
Altera a Portaria DRF/GUA nº 82, de 25 de abril 2011, que delega competências, em especial ao Chefe do Serviço de Orientação e Análise Tributária - SEORT, ao Chefe do Serviço de Fiscalização - Sefis, e delega competências ao Chefe da Equipe de Gestão de Pessoas - EGP para a prática dos atos que menciona.
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