Delega competência para a prática dos atos que menciona.
Portaria Interministerial MDIC/MCT 138/2011
Altera a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 182, de 19 de julho de 2004, que estabelece os Processos Produtivos Básicos para fabricação na Zona Franca de Manaus, das Partes e Peças de Ciclomotores, Motonetas, Motocicletas, Triciclos e Quadriciclos.
Portaria Interministerial MDIC/MCT 139/2011
Estabelece o Processo Produtivo Básico para os produtos CICLOELÉTRICO (CICLOMOTORIZADO ELÉTRICO), MOTOCICLETA ELÉTRICA E MOTONETA ELÉTRICA, industrializados na Zona Franca de Manaus, determinado pela Portaria Interministerial nº 348, de 4 de novembro de 2005.
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