Aprova o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial Agropecuário nº 3, que protocoliza o Acordo de Constituição do Comitê Veterinário Permanente do Cone Sul ao amparo do Tratado de Montevidéu de 1980, assinado entre Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Bolívia e Chile, em Montevidéu, em 08/08/2006.
Decreto 7497/2011
Dá nova redação ao art. 152 do Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas infrações.
IN MAPA 30/2011
Acrescenta os Anexos VIII, IX e X à Instrução Normativa nº 30/2008, constando os pesos das amostras de trabalho para análise de pureza e para determinação de outras sementes por número para as espécies de sementes de forrageiras tropicais, e altera o Anexo I.
Portaria ALF/Porto de Vitória 185/2011
Dispõe sobre o credenciamento do prestador de serviço, a habilitação do transportador e fiel depositário, o ingresso de pessoas e veículos em locais sob jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória (ALF/VIT) e revoga, a partir de 01/07/2011, as Portarias ALF/VIT nºs 81/2002 e 144/2006.
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