LEGISLAÇÃO COMÉRCIO EXTERIOR - 02.06.2011

ADE SRRF/4ª RF 06/2011
Declara alfandegada, a título permanente, com fiscalização aduaneira ininterrupta, até 18 de dezembro de 2027, os 40 tanques da instalação portuária de uso público, situada no Porto Organizado de Suape, na Av. Portuária S/N, Município de Ipojuca, Estado de Pernambuco.
Circular SECEX 26/2011
Torna público que o DECOM concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de sal grosso que não seja destinado a consumo animal, inclusive humano, comumente classificadas no item 2501.00.19 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da República do Chile, de que trata a Circular SECEX nº 7, de 11 de março de 2010, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 12 de março de 2010.
IN MAPA 23/2011
Estabelece o Regulamento Técnico para produtos têxteis orgânicos derivados do algodão.
Portaria IRF/BELO HORIZONTE 196/2011
Delega competência para a prática dos atos que menciona.
Portaria SECEX 18/2011
Altera a Portaria DECEX nº 08, de 13 de maio de 1991, que dispõe sobre os procedimentos administrativos na importação.
Resolução CAMEX 35/2011
Altera para 2%, até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários e, também, sobre os componentes do Sistema Integrado (SI) que menciona.
Resolução CAMEX 36/2011
Altera para 2%, até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários e, também,  sobre os componentes do Sistema Integrado (SI) que menciona.
Resolução CAMEX 37/2011
Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 meses, às importações brasileiras de papel supercalandrado, classificado no item 4806.40.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originário da República Francesa, República Italiana e República da Hungria, a ser recolhido sob a forma de alíquotas específicas fixadas em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes especificados.
Resolução CAMEX 38/2011
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, às importações brasileiras de borracha de estireno e butadieno das linhas 1502 e 1712, originária da República da Coréia, comumente classificada no item 4002.19.19 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, a ser recolhido sob a forma de alíquotas específicas fixadas em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes especificados.
Resolução CAMEX 39/2011
Exercendo ação pontual no âmbito tarifário por razões de abastecimento, altera para 0% (zero por cento), por um período de 12 meses em regime de quota, as alíquota ad valorem do Imposto de Importação dos códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM: 3002.20.23, 3002.20.29 referentes a vacinas contrata a hepatite B e contra a raiva em célula vero (uso humano; e para 2% a NCM 1513.29.10 referente a óleo de amêndoa de palma.