Estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 97, de 23 de dezembro de 2011.
Portaria SRE 52/2012
Estabelece os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, pouso e permanência e dos preços unificado e de permanência, altera os valores das tarifas aeroportuárias de armazenagem e capatazia sobre cargas importadas e a serem exportadas fixados pela Portaria nº 219, de 27 de março de 2001, e pela Portaria nº 544/GM5, de 1º de julho de 1986, e dá outras providências.
Resolução ANAC 213/2012
Dispõe sobre a recomposição tarifária decorrente da Medida Provisória nº 551 e dá outras providências.
Resolução ANTAQ 2.340/2012
Aprova a proposta de norma para outorga de autorização para construção, exploração e ampliação de estação de transbordo de cargas.
Resolução CONPORTOS 47/2011
Dispõe sobre critérios para a realização de auditorias nas instalações portuárias, em conformidade com o Código Internacional de Proteção de Navios e Instalações Portuárias - ISPS Code, e dá outras providências.
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