Dispõe sobre a entrega de documentos para formalização e juntada em processos e dá outras providencias.
Portaria RFB 89/2012
Determina que no exercício de 2012 não sejam destinadas a órgãos da Administração Pública mercadorias apreendidas ou abandonadas que, por suas características ou quantidades, possam vir a ser distribuídas gratuitamente à população pelo órgão beneficiário, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e em execução orçamentária no exercício anterior.
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