Demarca a área alfandegada do Terminal Portuário Fluvial de uso privativo misto, administrador pela empresa Granel Química Ltda.
IN SDA/MAPA 01/2011
Altera a Instrução Normativa nº 17/2012 que aprova os procedimentos e requisitos zoossanitários para a importação de aves para fins ornamentais e seus ovos férteis pelo Brasil.
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