Revoga o § 1º do art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.
Portaria SECEX 02/2012
Dispõe sobre certificados de origem na Exportação e outros.
Portaria SECEX 03/2012
Decide que os lápis de grafite e lápis de cor caracterizados como lápis de madeira com diâmetro de 7 a 8 mm, classificados na NCM 9609.10.00, exportados pela empresa mencionada, não cumprem com as condições necessárias para serem considerados originários de Taipé Chinês.
RDC ANVISA 02/2012
Institui o protocolo eletrônico para emissão de Certificado de Registro de Medicamento e Certidão de Registro para Exportação de Medicamento, e dá outras providências.
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