Política de recuperação econômica de municípios localizados no Norte e Noroeste do Estado do RJ

Os benefícios podem ser usufruídos por estabelecimento industrial instalado ou que vier a se instalar nas regiões mencionadas na Legislação do Estado do Rio de Janeiro.

Benefícios concedidos:

I - diferimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS nas seguintes operações:

a) importação de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados a compor o ativo fixo das empresas;

b) aquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados a compor o ativo fixo das empresas;

c) diferencial de alíquota devido nas operações interestaduais de aquisição de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados a compor o ativo fixo das empresas;

d) importação de insumos destinados ao processamento industrial da adquirente;

e)aquisição interna de matérias-primas e demais insumos destinados à industrialização, exceto energia, água e telecomunicações, assim como de materiais secundários.

II - regime especial de recolhimento do ICMS equivalente a 2% (dois por cento) sobre o faturamento no mês de referência.