LEGISLAÇÃO - 15.03.2010

Ato CONGRESSO NACIONAL 02/10
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 472, de 15 de dezembro de 2009, que "Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; altera a redação da Lei nº 11.948, de 16 de junho de 2009; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; e dá outras providências".
ADE COANA 05/10
Dispõe sobre a abertura de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem.
Portaria DRF/PONTA GROSSA 28/10
Delega competência aos Chefes da Seção de Orientação e Análise Tributária - Saort, e da Seção de Controle e Acompanhamento Tributário - Sacat, e, nos seus afastamentos ou impedimentos, aos seus substitutos eventuais, para a prática dos atos que menciona.
Portaria MME 91/10
Disponibiliza para Consulta Pública a minuta de Portaria Interministerial que estipula Regulamentação Específica que define os Níveis Mínimos de Eficiência Energética de Reatores Eletromagnéticos para Lâmpadas a Vapor de Sódio a Alta Pressão.
Resolução CAMEX 16/10
Instaura, nos termos da Medida Provisória nº 482, de 10 de fevereiro de 2010, o procedimento de consulta pública sobre as medidas de suspensão de concessões ou obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em relação aos Estados Unidos da América, em decorrência do não cumprimento das decisões e recomendações adotadas pelo Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio, no contexto do contencioso "Estados Unidos da América - Subsídios ao Algodão".