LEGISLAÇÃO - 25.03.2010

ADE SRRF/9ª RF 10/10
Reconhece recinto como REDEX.
OS IRF/SÃO PAULO 02/10
Dispõe sobre a entrega e o trâmite de documentos relativos aos procedimentos previstos na IN SRF Nº 650/2006, determinando que a recepção de documentos referentes à IN SRF 650/2006, naquela Unidade, dar-se-á exclusivamente na Central de Atendimento ao Contribuinte - CAC, disciplinada pela OS IRF/SPO Nº 7, de 21/12/2004, publicada no DOU de 14/01/2005, mediante recibo provisório.