Ato CN 13/10
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 482, de 10 de fevereiro de 2010, que "Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio - OMC".
Ato CN 11/10
Encerra prazo de vigência, em 23 de março de 2010, da Medida Provisória nº 470, de 13 de outubro de 2009, que "Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e dá outras providências".
ADE SRRF/7ª RF 80/10
Alfandegamento de área portuária a título extraordinário e em caráter eventual.
Decreto 7.145/10
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
IN MAPA 13/10
Aprovar o Regulamento Técnico para Exportação de Bovinos, Búfalos, Ovinos e Caprinos Vivos, Destinados ao Abate.
Lei 12.218/10
Altera as Leis nº 9.440, de 14 de março de 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Portaria CODAC 17/10
Dispõe sobre o acesso ao Siscomexdeb.
Portaria DRF/ITAJAÍ 53/10
Disciplina a apresentação do Termo de Fiscalização e do Requerimento para Fiscalização de Produtos Agropecuários previstos na IN MAPA nº 34, de 6 de novembro de 2009, no Despacho Aduaneiro de Exportação com registro posterior ao embarque, e dá outras providências.
Portaria STN 183/10
Autoriza a emissão de Notas do Tesouro Nacional - Série "I", NTN-I, no valor de R$ 30.453.341,37, referenciadas a 15 de março de 2010, a serem utilizadas no pagamento de equalização das taxas de juros dos financiamentos à exportação de bens e serviços brasileiros amparados pelo Programa de Financiamento às Exportações - PROEX.
ADE SRRF/5ª RF 02/10
Declara desalfandegada a área de 4.590 m² ocupada pelo pátio da instalação portuária de uso público explorada pela empresa TAM - Terminal Água de Meninos Ltda, localizada no Porto Organizado de Salvador.
