Decreto 7.138/10
Regulamenta o art. 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 134, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.
Decreto 7.139/10
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, e dá outras providências.
Decreto 7.140/10
Institui a utilização do passaporte para trânsito de cães e gatos, como certificação sanitária de origem para o trânsito internacional, e dá outras providências.
Portaria DRF/ITAJAÍ 51/10
Delega competência, em caráter geral, ao Delegado-Adjunto, aos Chefes de Seção, ao Chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte e aos ao Chefe da Equipe de Despacho Aduaneiro 01, ao Chefe da Equipe de Atendimento 1 e ao Chefe da Equipe de Cobrança e Arrecadação 02 desta Delegacia para a prática dos atos que menciona no âmbito de suas respectivas áreas de competência e dá outras providências.
Portaria DRF/LONDRINA 27/10
Dispõe sobre o Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex) a ser instalado na jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina.
Portaria SDA/MAPA 145/10
Submete à consulta pública, pelo prazo de 30 dias, o projeto de Instrução Normativa e seus Anexos que definem as regras para estabelecimento de marcas comerciais e marcas fantasia de agrotóxicos, os padrões de concentração de ingrediente ativo nos agrotóxicos, visando a qualidade desses produtos e as normas técnicas para aprovação de bulas e rótulos de agrotóxicos e afins.
Resolução ANVISA 13/10
Dispõe sobre a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998 e dá outras providências.
Resolução CAMEX 18/10
Altera para 2%, até 31 de dezembro de 2010, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital, bem como sobre os componentes do Sistemas Integrados, na condição de Ex-tarifários que menciona e dá outras providências.
