LEGISLAÇÃO - 11.03.2010

ADE(S) SRRF/9ª RF NRS. 04, 05, 06, 07, 08 E 09/10
Reconhecem recintos como REDEX.
Portaria MME 85/10
Disponibiliza para Consulta Pública as anexas minutas de Portarias Interministeriais que estipulam os Programas de Metas para Fogões e Fornos a Gás, Condicionadores de Ar, Refrigeradores e Congeladores, e Aquecedores de Água a Gás.
Portaria SECEX 03/10
Dispõe sobre operações de comércio exterior.
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SECEX - Operações de comércio exterior - Alterações
Informou: Fiscosoft
A Portaria SECEX nº 03/2010, alterou a Portaria SECEX nº 25/2008, que dispõe sobre as operações de comércio exterior.
Dentre as alterações promovidas, destacam-se:
a) às relativas ao Licenciamento Não Automático as importações sujeitas a medidas de defesa comercial;
b) às relativas à comprovação nas modalidades de suspensão do DRAWBACK;
c) às relativas à liquidação dos compromissos de exportação no DRAWBACK;
d) as alterações no Anexo A (Cota tarifária) acerca da manutenção da redução da alíquota, a partir de 28 de março de 2010, por um prazo de até 12 meses, limitada a uma nova quota de 40.000 toneladas;
e) à revogação do art. 4º-C do Anexo "N" (Exportação de Produtos Sujeitos a Procedimentos Especiais) e o inciso IX do Anexo "O" (Documentos que podem integrar o processo de exportação) da Portaria SECEX nº 25/2008.