Ato CN 08/10
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 478, de 29 de dezembro de 2009, que "Dispõe sobre a extinção da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, altera a legislação tributária relativamente às regras de preços de transferência, e dá outras providências".
Ato CN 09/10
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 479, de 30 de dezembro de 2009, que dispõe sobre Plano de Carreiras, Cargos e Gratificações que especifica; e dá outras providências.
Circular SECEX 09/10
Abre o prazo de 30 dias para que sejam apresentadas propostas de requisitos específicos de origem para os produtos que estão sendo negociados no âmbito do futuro Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e o Egito.
Portaria IRF/PONTA PORÃ 14/10
Delega a competência para o substituto eventual do Chefe da SAPOL, na ausência deste, arquivar, pelo prazo regulamentar, os processos administrativos que versem sobre perdimento de mercadorias e veículos e destinação de mercadorias e veículos, que tenham seguido até o fim o seu curso natural, tendo sido aplicada a pena de perdimento ou destinadas as mercadorias, conforme o caso.
Portaria IRF/PONTA PORÃ 15/10
Delega a competência para o substituto eventual do Chefe da SAANA, na ausência deste, conceder exportação temporária de bens e arquivar, pelo prazo regulamentar, os processos administrativos que versem sobre exportação temporária que tenham seguido até o fim o seu curso natural e cuja reimportação tenha ocorrido no prazo regulamentar.
Portaria IRF/PONTA PORÃ 16/10
Delega a competência para o substituto eventual do Chefe da SAFIA, na ausência deste, responder ofícios que versem sobre tratamento tributário aplicado a processo administrativo de perdimento de mercadorias e veículos.
