ADE RFB 33/2010
Dispõe sobre a isenção de tributos federais decorrente do Tratado celebrado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia, relativo à Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4 no Centro de Lançamento de Alcântara, assinado em Brasília em 21 de outubro de 2003.
Decreto 7.259/2010
Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.929, de 9 de junho de 2010, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que trata das sanções estabelecidas ao Irã, em decorrência de atividades de enriquecimento e reprocessamento de urânio.
IN RFB 1.063/2010
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados na coleta, prazo de guarda, destinação de amostras e emissão de laudo técnico resultante de exame laboratorial de mercadoria importada ou a exportar.
IN RFB 1.064/2010
Aprova o programa gerador para preenchimento da Declaração Especial de Informações Fiscais relativas ao Controle do Papel Imune (DIF-Papel Imune), versão 2.0, e dá outras providências.
IN SDA/MAPA 18/2010
Altera os itens 3 e 4 do Anexo da Instrução Normativa Nº 12, de 18 de abril de 2007, que aprova as condições sanitárias requeridas para as fêmeas receptoras de embriões de bovinos coletados in vivo originários e procedentes da República da Índia, regularmente importados, bem como as condições de quarentena para a realização da transferência.
