Portaria SECEX 15/2010
Dispõe sobre operações de comércio exterior.
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, considerando o art. 2º da Resolução CAMEX nº 52, de 28 de julho de 2010, e ainda o fato de o drawback suspensão integrado amparar a aquisição no mercado interno ou a importação de mercadorias para emprego em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto a ser exportado, com as suspensões de tributos definidas em Lei, resolveu alterar o Anexo B à Portaria SECEX nº 10, de 24 de maio de 2010 e revoga o inciso VII do art. 63; e a Subseção V da Seção II do Capítulo III da Portaria SECEX nº 10, de 24 de maio de 2010, que compreende os arts. 104 a 107.
ADE SRRF/8ª RF 77/2010
Declara alfandegados à título permanente até 04/02/2018, os tanques identificados sob os Nºs 01-1201, 01-801, 01-802, 01-803, 01-804, 01-805, 01-601, 02-1202, 02-1501, 02-1502, 02-1503, 02-1504, 02-1505, 02-1506, 02-1507 e 02-1508, com capacidade nominal total de armazenagem de 19.000,00 m³, implantados na Instalação Portuária Marítima de Uso Público situada na Margem Esquerda do Porto Organizado de Santos - Ilha de Barnabé s/Nº Proaps 24 - município de Santos/SP, destinados à armazenagem de granéis líquidos em operações de importação, exportação e cabotagem.
Ato COTEPE/ICMS - CONFAZ 25/2010
Altera o Ato COTEPE/ICMS 07/10, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Resolução ANVISA 28/2010
Regulamento Técnico para o Ingrediente Ativo Endossulfam em decorrência da Reavaliação Toxicológica.
