Portaria MDIC 175/2010
Altera o art. 25 da Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: ...................................................................................................
"Art.25.......................................................................................
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s) automóveis de passageiros quando de propriedade de portadores de necessidades especiais residentes no exterior há no mínimo dois anos, desde que tenham sido por eles adquiridos há mais de cento e oitenta dias da data do registro da licença de importação, conforme critérios definidos pela SECEX."
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§ 3º os automóveis de que trata a alínea "s" deste art. não poderão ser transferidos ou alienados, a qualquer título, nem depositados para fins comerciais, expostos à venda ou vendidos, por um prazo mínimo de dois anos a contar da importação."
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Resolução CAMEX 63/2010
Disciplina a extensão de medidas antidumping e compensatórias de que trata o art. 10-A da Lei nº 9.019, de 1995.
Resolução CAMEX 62/2010
Condiciona o apoio oficial brasileiro à exportação, seja por meio de financiamento ou refinanciamento, equalização de taxas de juros, seguro de crédito ou qualquer combinação dessas modalidades, à assinatura da Declaração de Compromisso do Exportador, anexa a esta Resolução.
Resolução CAMEX 59/2010
Inclui códigos NCM na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Anexo II e altera o Anexo I da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, altera o § 1º do art. 3º da Resolução CAMEX nº 47, de 24 de junho de 2010 e dá outras providências.
Resolução CAMEX 58/2010
Altera o art. 2º da Resolução CAMEX nº 7, de 4 de março de 2004, que institui o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG.
Resolução ANVISA 33/2010
Dispõe sobre a proibição de registro de novos produtos saneantes na categoria "esterilizantes" para aplicação sob a forma de imersão, a adequação dos produtos esterilizantes e desinfetantes hospitalares para artigos semicríticos já registrados na ANVISA e dá outras providências.
Resolução ANVISA 34/2010
Dispõe sobre o Regulamento Técnico para produtos saneantes desinfestantes.
Resolução ANVISA 37/2010
Regulamento técnico para o ingrediente ativo Triclorfom em decorrência da reavaliação toxicológica.
