ADE SRRF/7ª RF 214/2010
Alfandegamento de instalação portuária de uso privativo misto.
ADI RFB 34/2010
Dispõe sobre a imunidade intergovernamental recíproca.
OS IRF/SÃO PAULO 04/2010
Dispõe sobre a entrega de documentos relativos aos procedimentos de habilitação de usuários junto ao SISCOMEX/RADAR.
Portaria SDA/MAPA 419/2010
Submete à consulta pública, por um prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa que aprova o Regulamento Técnico dos Azeites de Oliva e dos Óleos de Bagaço de Oliva, definindo o seu padrão oficial de classificação, com os requisitos de identidade e qualidade, a amostragem, o modo de apresentação e a marcação ou rotulagem.
Circular SECEX 03/2010
Torna público a quota total de 7.355 unidades de automóveis e veículos comerciais leves - até 1.500 kg de capacidade de carga - e veículos utilitários - com capacidade de carga útil acima de 1.500 kg e peso bruto total de até 3.500 kg -, compreendidos nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM que figuram no Apêndice I do Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai.
