Circular SECEX 36/2010
Torna público o recebimento, pelo Departamento de Negociações Internacionais dos pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC) referentes aos produtos que menciona.
Portaria COANA 17/2010
Estabelece, ao longo da faixa de fronteira e da orla marítima, Zonas de Vigilância Aduaneira.
ADE SRRF/7ª RF 206/2010
Alfandegamento de instalação portuária a título extraordinário e em caráter eventual.
Lei 12.314/2010
Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; revoga dispositivos da Lei nº 10.678, de 23 de maio de 2003; e dá outras providências.
