Ato CN 25/2010
O Congresso Nacional prorrogou, pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº 491, de 23 de junho de 2010, que "Institui o Programa Cinema Perto de Você e dá outras providências".
IN MAPA 26/2010
Altera a Instrução Normativa nº 36, de 10 de novembro de 2006, que aprova o Manual de Procedimentos Operacionais da Vigilância Agropecuária Internacional.
Alterou o Manual de Procedimentos Operacionais da Vigilância Agropecuária Internacional utilizado pelos fiscais na inspeção e fiscalização do trânsito internacional de animais, vegetais e insumos agropecuários nos portos organizados, aeroportos, postos de fronteira e aduanas especiais.
Segundo nota divulgada pelo Mapa, as modificações aprovadas pretendem simplificar os processos relativos aos requerimentos. De acordo com a nova redação, os interessados em solicitar a liberação pela fiscalização deverão apresentar requerimento ao SVA/Uvagro, por meio de formulário em modelo padrão, conforme o tipo de mercadoria. Além disso, fica extinto o formulário Termo de Fiscalização do referido Manual e o parecer dos fiscais será emitido no próprio requerimento.
O formulário somente será recebido no escritório sede do SVA/Uvagro, devidamente preenchido e em pelo menos três vias impressas, e deve estar acompanhado de toda a documentação exigida.
No caso de ser apresentado um mesmo requerimento para fiscalização de mercadorias referentes a mais de uma Licença de Importação (LI) ou mais de um Registro de Exportação (RE), a autorização de despacho somente se dará caso todas as LIs ou REs estejam em conformidade.
Fonte: Editorial Aduaneiras
