Dado sigiloso pode ser obtido por procuração

Autor(es): Eduardo Rodrigues
O Estado de S. Paulo - 29/03/2011

MP que dificultava a liberação de informações "caducou"; Fisco precisará aceitar somente procuração comum, que tem menor grau de segurança

Para que não haja a impressão de um "vácuo legal" com eventuais vazamentos de dados protegidos por sigilo fiscal, a Receita Federal publicou ontem uma nova portaria definindo os procedimentos que eram adotados antes de outubro do ano passado, quando a Medida Provisória (MP) n.º 507 aumentou o rigor para as punições envolvendo esse tipo de ocorrência.

Com a publicação, é possível obter dados sigilosos por meio de uma simples procuração. Como a MP "caducou" ao não ter sido aprovada pelo Congresso, o Fisco revogou na semana passada a portaria que disciplinava o acesso às informações sigilosas de acordo com as mudanças adotadas, após a descoberta de um esquema de vazamento de dados fiscais no período eleitoral.

Segundo a Receita, o novo texto apenas faz um apanhado das normas que já constam no Código Tributário Nacional e na Lei dos Servidores Públicos.

As regras, mais brandas do que as que integravam a MP, preveem sanções e até a demissão de servidores que acessarem sem motivo ou divulgarem informações protegidas por sigilo fiscal, relativas à renda, patrimônio débitos, negócios ou outros dados que revelem a situação econômica dos contribuintes. Além disso, são previstas punições em caso de violação de sigilos cadastrais, como endereço, CPF e filiação.

No entanto, foi reaberta a brecha utilizada para a violação do sigilo fiscal de pessoas ligadas ao PSDB no ano passado - como o vice-presidente do partido, Eduardo Jorge, e Verônica Serra, filha de José Serra, ex-candidato tucano à Presidência da República. A fraude, que ocorria por meio da apresentação de procurações falsas, foi combatida com a criação da obrigatoriedade de uma procuração específica. Mas a partir de agora, o fisco voltará a ter que aceitar uma procuração comum, que tem menor grau de segurança.

Porém, segundo o assessor do gabinete da Secretaria da Receita, João Maurício Vital, outras medidas administrativas que foram adotas pelo órgão após a divulgação do escândalo continuarão a ser desenvolvidas e devem ser implementadas, como a mudança no sistema de concessão de senhas de acesso para servidores aos sistemas do fisco. "Estagiários e terceirizados, por exemplo, não possuem senha de acesso", afirmou.

Além disso, o contribuinte poderá blindar suas informações por meio de certificação eletrônica, impedindo que atendentes nos postos da Receita possam acessar dados para qualquer procedimento. "Se for feita a opção, o atendente não poderá trabalhar com o dado, nem mesmo se a própria contribuinte estiver presente no posto", disse Vital.