União vai usar resolução do Senado contra guerra fiscal

Autor(es): Raquel Ulhôa | De Brasília
Valor Econômico - 28/03/2011

O governo pretende combater a guerra fiscal nas importações - medida considerada prejudicial à indústria nacional - por meio de uma resolução do Senado Federal. Já tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa um projeto de resolução que zera a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados.

A proposta está aberta a negociação. A intenção do governo não é impor essa alíquota aos Estados. A área econômica já está conversando com os secretários estaduais da Fazenda sobre o valor da alíquota, se ela será igual ou não para todos os Estados, e sobre eventuais exceções para determinados produtos.

"Esse projeto é para discutir. Não vai ficar assim. Poderemos construir uma alíquota intermediária, dar exceções para alguns tipos de produto, mas o fundamental é discutir o problema, que é grave. A questão é acabar com essa farra, com esse caminho, que é contra a industrialização do país", afirmou o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).

O assunto será tratado pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, em reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em 1º de abril, no Rio de Janeiro.

O projeto de resolução foi apresentado por Jucá em dezembro de 2010 - no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do qual ele também era líder no Senado - e está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A pedido do governo, o presidente da comissão, Delcídio Amaral (PT-MS), assumiu a relatoria. A proposta, no entanto, está parada, aguardando a negociação entre a área econômica e os secretários estaduais de Fazenda. Podem até ser realizadas audiências públicas.

Segundo Jucá, o governo do Estado de São Paulo, por exemplo, já apresentou uma contraproposta: fixação de alíquota de 4%. Esse percentual ficaria com o Estado de origem, que recebe a mercadoria importada. Essa sugestão encontra resistências.

Delcídio também apresentou a primeira emenda à proposta. Ele sugere a exclusão das "operações com energia elétrica e com combustíveis líquidos ou gasosos, derivados ou não de petróleo da sistemática de alíquota 0%". O Mato Grosso do Sul seria prejudicado com a alíquota zero de ICMS, porque é a porta da entrada do gás importado da Bolívia.

"Essa é a velha batalha de São Paulo, que o ICMS seja cobrado no destino. Isso iria nos lascar", afirma Delcídio. A emenda é assinada também pelos outros dois senadores do Estado, Marisa Serrano (PSDB) e Waldemir Moka (PMDB).

Segundo reportagem publicada pelo Valor em outubro de 2010, baseada no cruzamento de dois estudos diferentes, 20 Estados e o Distrito Federal oferecem algum tipo de incentivo à importação com redução do ICMS. O Confaz não aprovou os benefícios em pelo menos 13 dessas unidades da federação.

Na justificativa do projeto, Jucá explica que, nas operações interestaduais, o ICMS é dividido entre o Estado de origem e o Estado de destino das mercadorias e serviços. No caso de importação, a simples internalização gera, para o Estado que recebe o produto, arrecadação de ICMS.

"Tal circunstância, associada ao uso recorrente de políticas de benefícios e incentivos fiscais pelos Estados, na chamada "guerra fiscal", faz com que o ICMS tenha se configurado em um instrumento capaz de estabelecer vantagens comparativas ao produto importado, em detrimento do produzido no país", afirma Jucá.

Pela proposta de resolução apresentada, a alíquota zero será aplicada às mercadorias importadas que são destinadas diretamente a outro Estado, sem passar por qualquer processo de industrialização.

"Com essa medida, a mercadoria de procedência estrangeira com potencial para receber benefício da guerra fiscal em determinado Estado passará a ser transferida ao Estado de destino sem carga de ICMS, praticamente eliminando a possibilidade de concessão de incentivos fiscais para os produtos importados pelo Estado da importação", diz Jucá na justificação.

O senador também explica que, segundo a Constituição (inciso IV do parágrafo 2º do artigo 155), cabe ao Senado Federal, por meio de resolução, aprovada pela maioria absoluta dos 81 senadores, "estabelecer as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação". Antes do plenário, o projeto de resolução precisa passar apenas pela CAE.

De acordo com Jucá, o governo tem pressa na aprovação da resolução. "O governo quer enfrentar essa questão do produto que vem do exterior recebendo incentivo fiscal. O governo não aceita, é ruim para o país. A forma de resolver isso é construir um mecanismo que anule essa vantagem", afirma o líder.