Estabelece os critérios para alocação da cota para importação estabelecida pelo art. 3º da Resolução Camex nº 18/2011, para papel cuchê, conforme descrito no "Ex" 001 do código NCM 4810.13.90.
PORTARIA MS 621/2011
Torna pública a proposta do Projeto de Resolução "Notificação Prévia de Exportação de Efedrina, Pseudoefedrina e as Especialidades Farmacêuticas que as contenham".
PORTARIA MS 622/2011
Torna pública a proposta do Projeto de Resolução "Boas Práticas de Fabricação de Produtos Médicos e Produtos para Diagnóstico de Uso In Vitro (Revogação das Res. GMC Nº 04/95, Nº 38/96, Nº 65/96 e Nº 131/96)".
PORTARIA MS 623/2011
Torna pública a proposta do Projeto de Resolução "Regulamento Técnico MERCOSUL sobre Boas Práticas de Fabricação para Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes (Revogação das Res. GMC nº 92/94 e nº 66/96)".
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 430/2011
Altera a data de aniversário contratual da Empresa Força e Luz Urussanga - EFLUL, de 30 de março para 14 de agosto, e prorroga a vigência das tarifas e da TFSEE estabelecidas pela Resolução Homologatória nº 955/2010, bem como da quota mensal da RGR da concessionária, fixada mediante o Despacho SFF n. 946/2010.
OS ALF/PORTO DO RIO DE JANEIRO 02/2011
Revoga a Ordem de Serviço ALF/RJO nº 6/2010, que regulamentava o procedimento de verificação de autenticidade de procuração pública no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro.
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